Termo de Ciência e Responsabilidade pelo Uso do Sistema AcolheMGA

Termo de ciência

Eu, _______________________________________________, declaro que recebi orientação quanto à utilização do sistema AcolheMGA - Plataforma Integrada de Assistência Social, tendo ciência de que o acesso ao sistema é pessoal, individual e intransferível.

Declaro estar ciente de que o AcolheMGA destina-se exclusivamente ao exercício das atividades institucionais relacionadas à assistência social, sendo vedada a utilização do sistema para fins particulares, incompatíveis com a finalidade pública ou em desacordo com a legislação vigente.

O presente termo não substitui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do AcolheMGA, servindo apenas para registrar a ciência e a responsabilidade do usuário quanto às suas regras essenciais de uso.

Compromissos do usuário

• Utilizar o sistema exclusivamente para o desempenho de minhas atribuições funcionais;
• Preservar o sigilo das informações e dos dados pessoais acessados durante a utilização do sistema;
• Não compartilhar senha, login ou credenciais de acesso com terceiros;
• Não consultar, copiar, divulgar, imprimir, fotografar, exportar ou compartilhar informações sem necessidade de serviço ou autorização institucional;
• Proteger PDFs, relatórios, impressões e documentos gerados pelo sistema contra acesso indevido;
• Comunicar imediatamente à coordenação, ao responsável pelo sistema ou ao setor competente qualquer suspeita de acesso indevido, incidente de segurança ou uso irregular;
• Observar as normas internas da unidade, a Política de Privacidade e Proteção de Dados do AcolheMGA e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Declaro, ainda, estar ciente de que as operações realizadas no sistema poderão ser registradas para fins de segurança, auditoria e rastreabilidade, respeitados os princípios da necessidade, proporcionalidade e proteção dos dados pessoais.

Reconheço que o uso inadequado do sistema, o acesso indevido a informações, o compartilhamento de credenciais ou qualquer utilização em desacordo com as normas institucionais poderá ensejar responsabilização administrativa, civil, ética e penal, conforme a legislação aplicável.

Por fim, declaro que tive acesso à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do AcolheMGA, comprometendo-me a observá-la durante toda a utilização do sistema.

Observação: este termo deve ser mantido junto aos registros administrativos da unidade ou registrado eletronicamente no primeiro acesso do usuário, com data, hora e versão da política aceita, quando a funcionalidade estiver disponível.